Legislação
Leis e normas relacionados à carreira
Acompanhe as principais legislações, normas e regulamentos relacionados à carreira do Gestor Governamental em Pernambuco.
| Título | Categoria | Ações |
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Decreto do Bônus de Desempenho Anual (BDA)
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Decretos | Baixar PDF |
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LC 141 e alterações - Modelo Integrado de Gestão
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Leis Complementares | Baixar PDF |
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LC 119 e alterações - Controle Interno
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Leis Complementares | Baixar PDF |
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LC 118 e alterações - Planejamento, Orçamento e Gestão
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Leis Complementares | Baixar PDF |
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LC 117 e alterações - Gestão Administrativa
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Leis Complementares | Baixar PDF |