LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

LC 117 e alterações - Gestão Administrativa

DOWNLOAD

LC 118 e alterações - Planejamento, Orçamento e Gestão

DOWNLOAD

LC 119 e alterações - Controle Interno

DOWNLOAD

LC 141 e alterações - Modelo Integrado de Gestão

DOWNLOAD

Parecer Opinativo Cessação dos Descontos

DOWNLOAD

Decretos

Decreto do Bônus de Desempenho Anual (BDA)

DOWNLOAD

Edital Eleições Sindicais 2022

DOWNLOAD