LEGISLAÇÃO

Decretos

Decreto do Bônus de Desempenho Anual (BDA)

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Leis Complementares

LC 141 e alterações - Modelo Integrado de Gestão

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LC 119 e alterações - Controle Interno

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LC 118 e alterações - Planejamento, Orçamento e Gestão

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LC 117 e alterações - Gestão Administrativa

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